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Por Bob Harrisson / 21 de fevereiro, 2024

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Informação ao Consumidor (Lei 144/2015)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL).
Tel: 289 823 135 | www.consumoalgarve.pt

PREÇARIO

Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio.

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